A promessa de compra e venda caracteriza justo título útil a declarar a propriedade de imóvel pela usucapião ordinária, decide STJ. Com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, desaparece o gravame real hipotecário.
IPTU digital está chegando em São Francisco do Sul
A partir de 2023, o carnê não será mais enviado por correspondência.
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem prescrever tratamentos
De acordo com a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.
Em notificação com informação mudou-se ou inexistente a mora é perfeita
TJSC pacifica a controvérsia quanto à constituição em mora do devedor para reintegração de posse de veículo em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.
Sobra de salário é penhorável
O salário é impenhorável, mas a sobra de salário, conforme a jurisprudência, pode ser penhorada.
Quais os requisitos para obter medicamentos não incluídos na lista do SUS
Saiba os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que é publicidade enganosa e abusiva
O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37).