Não havendo cláusula de indivisão é direito de todo condômino ou coproprietário a divisão da coisa comum.
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O que é condomínio edilício?
Condomínio refere-se a uma forma de propriedade compartilhada, na qual várias pessoas possuem unidades residenciais ou comerciais dentro de um mesmo edifício ou em um complexo imobiliário.
Os proprietários dividem responsabilidades e custos relacionados à manutenção e gestão das áreas comuns, como corredores, jardins, elevadores e áreas de lazer, por meio de uma taxa mensal chamada de condomínio.
Além disso, um síndico ou uma administração é geralmente responsável por tomar decisões em nome dos condôminos para garantir o funcionamento adequado e a preservação do empreendimento.
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Bem de família e copropriedade
É possível penhorar imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel.
Ex-cônjuge pode pedir usucapião de imóvel do casal
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que ex-cônjuge pode pedir usucapião de imóvel do casal.