São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.
Categoria: Direito Processual
Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Impenhorabilidade de aplicações financeiras e proteção do mínimo existencial
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
Desconsideração da personalidade jurídica de associações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou unanimemente sobre a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associações civis.
STJ anula citação por whatsapp
O oficial de Justiça enviou o mandado de citação à filha da ré pelo aplicativo, causando prejuízo, uma vez que a pessoa citada não sabia ler nem escrever.
O que é execução invertida?
A “execução invertida” é um conceito jurídico que se refere a um procedimento específico no contexto do cumprimento de sentenças, mais comumente observado no âmbito do Direito Processual Civil. Nesse contexto, a execução invertida altera a tradicional ordem de responsabilidades entre credor e devedor durante a fase de execução de uma sentença.
Como consultar uma ação no TJSC
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), verificar o estado de uma ação judicial é acessível a qualquer pessoa interessada.
STJ flexibiliza preço vil em alienação particular
É possível flexibilizar o conceito de preço vil em alienação particular. Saiba mais…
Não é válida notificação por e-mail para mora em ação de busca e apreensão
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, por unanimidade, que em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora não é admissível por meio do envio de notificação extrajudicial por e-mail.
Réu revel deve ou não ser intimado da execução?
A Quarta Turma do STJ considerou nulo cumprimento de sentença de réu revel na fase de conhecimento por falta da sua intimação na execução do julgado.
Decisão do STJ aborda validade de citação por whatsApp
O tribunal anulou a citação devido a diversos fatores, como a ausência de prévia certificação da identidade do destinatário…
Direito de adjudicação em execuções judiciais e preclusão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu ser possível a adjudicação em execuções judiciais ainda que na fase de leilão.
Consumidora obtém deferimento de inversão do ônus da prova em caso de objeto estranho em salgadinhos
O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido, permitindo que a consumidora busque a reparação pelos danos sofridos.
Prazos processuais suspensos: férias forenses de julho no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho.
O que fazer se o advogado não me pagou?
Entenda o que é honorários de sucumbência. O que fazer se o advogado não me pagou?
Quando começa o prazo para agravo de instrumento de decisão que saneia o processo
De acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, havendo pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o prazo…
O que é cláusula de inalienabilidade?
A cláusula de inalienabilidade é um ato disposto por liberalidade, ou seja, vontade do interessado.
Sobra de salário é penhorável
O salário é impenhorável, mas a sobra de salário, conforme a jurisprudência, pode ser penhorada.
Leilão de garagem em condomínio
Em leilão de garagem em condomínio, a hasta pública deverá ocorrer no universo limitado dos demais condôminos.
Usucapião de bem público em condomínio pro indiviso
Edital e reintegração de posse. STJ anula processo de reintegração de posse por falta de citação por edital.