São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.
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O que é impenhorbilidade?
A impenhorabilidade é um conceito jurídico que se refere à proteção de determinados bens ou direitos contra a execução de dívidas por parte de credores.
Em outras palavras, a impenhorabilidade impede que certos ativos sejam utilizados para pagar dívidas ou cobrir prejuízos financeiros de um devedor.
Essa proteção é geralmente estabelecida por lei e varia de acordo com a jurisdição e as regras legais específicas de cada país.
É importante observar que as regras de impenhorabilidade podem variar amplamente de um país para outro e podem ser definidas de maneira diferente em casos específicos.
Além disso, existem exceções e limitações à impenhorabilidade em muitos sistemas legais.
Em alguns casos, um juiz pode decidir levantar a impenhorabilidade em circunstâncias excepcionais, a fim de garantir o pagamento de dívidas legítimas.
Portanto, é fundamental consultar as leis e regulamentações específicas do seu país para entender como a impenhorabilidade é aplicada em diferentes situações.
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Impenhorabilidade de aplicações financeiras e proteção do mínimo existencial
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
Sobra de salário é penhorável
O salário é impenhorável, mas a sobra de salário, conforme a jurisprudência, pode ser penhorada.
Bem de família e copropriedade
É possível penhorar imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel.
Até quando pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família
Pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família a qualquer momento no processo até a assinatura da carta de arrematação.
Bloqueio de aposentadoria: o que fazer?
Deve ser realizada prova de que o bloqueio se deu em aposentadoria. Saiba o que fazer e os documentos necessários.
A empresa não pode recorrer para excluir sócio da execução
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração.
Pode bloquear aposentadoria para pagar dívida?
Pode bloquear aposentadoria para pagamento de dívida. A penhora de parte da aposentadoria também pode ser realizada para pagamento de dívida não-alimentar.
Liberado bloqueio de poupança
Liberado bloqueio de valores depositados em poupança para pagamento de execução de tarifas da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento.
Impenhorabilidade do bem de família e preclusão
A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão. Mas o que é preclusão e o que dizem os Tribunais?
Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em fundo de investimento
De acordo com a jurisprudência, é impenhorável a aplicação em fundo de investimento até a quantia de 40 salários mínimos.
Usufruto: penhora do exercício e da nua-propriedade
O direito de usufruto é impenhorável, porém, o exercício do usufruto e a nua-propriedade são penhoráveis.
Quais bens são impenhoráveis para pagamento de dívida?
Não paga voluntariamente a dívida, o credor tem a prerrogativa de satisfazer o seu crédito por meio da penhora de bens do devedor, mas existem bens impenhoráveis.
Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável
O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções à penhora. O Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento de que o saldo de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, alcançando também aplicações financeiras. Empresas podem ser beneficiadas.
É impenhorável saldo de poupança até 40 salários mínimos
Pouco sabem, mas o saldo depositado em conta de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas.
Bloqueio judicial de conta corrente: o que fazer?
Quando há bloqueio judicial de saldo em conta corrente deve ser feita a prova de que os valores bloqueados são impenhoráveis. A lei discrimina os bens cuja penhora é proibida, como saldo de salários e depósitos em contas de poupança até 40 salários mínimos.