Podem surgir dúvidas quanto ao uso da usucapião ou da adjudicação compulsória para regularizar a propriedade de um imóvel.
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Possibilidade da usucapião em imóveis com cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros Públicos.
Usucapião: motivos para consultar um advogado antes de fazer a planta do imóvel
O primeiro passo para regularizar a propriedade pela usucapião, é consultar um advogado que, de posse das características, do imóvel, orientará a confecção da planta. Veja a seguir 4 motivos para que você conte com a orientação de um advogado para a confecção da planta em ações de usucapião:
Quais as vantagens de regularizar o imóvel?
Mesmo com contrato, escritura e recibos de pagamento em mãos, ninguém é proprietário de uma casa, ou de um lote de terreno, se o bem não possuir uma matrícula no CRI e nela constar averbado o seu nome como proprietário.
TRF4 julga procedente usucapião em terra quilombola
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de usucapião de dois irmãos agricultores a 3,8 hectares em terreno que teria sido registrado pela Fundação Cultural Palmares como “terras remanescentes de quilombos”. A área fica na localidade de Lomba Alta, em Restinga Seca (RS).
O que é usucapião ordinária?
A usucapião ordinária faz com que a propriedade seja adquirida em um prazo de 10 anos de posse que pode ser reduzido para 5 anos de acordo com as circunstâncias.
Lar Legal transforma a vida de 1,5 mil famílias
O programa Lar Legal, só nos últimos seis meses deste ano, já beneficiou 1552 famílias que vivem em Santa Catarina. Além dessas, outras centenas terão a mesma sorte. Isso porque foram proferidas, neste mesmo período, sentenças que contemplam mais 915 famílias.