O transporte envolve diversos riscos jurídicos que podem afetar tanto empresas de logística quanto indivíduos.
Questões contratuais, como a responsabilidade por danos à carga durante o transporte, disputas contratuais com fornecedores, regulamentações de transporte e legislações trabalhistas são alguns dos principais riscos.
Além disso, a conformidade com leis de trânsito, regulamentos ambientais e aduaneiros, bem como questões relacionadas à segurança dos trabalhadores, podem gerar complicações legais.
Portanto, é fundamental que as partes envolvidas no transporte estejam cientes desses riscos e busquem assessoria jurídica adequada para mitigá-los, garantindo o cumprimento das leis e regulamentações pertinentes.
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A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização de R$ 294,5 mil por danos materiais a uma empresa de transportes.
TJSC manteve indenização por danos morais e materiais a passageiro de ônibus por perda de bagagem.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é valida a norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que garante a jovens de baixa renda duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto em ônibus interestaduais.
Transportadora condenada a pagar diferença de comissões devidas a transportadora parceira. A empresa foi condenada a pagar R$ 23.000,00.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.229/21,que aumenta, de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades.
O magistrado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool. “Foi autuada por se recusar a realizar o teste de alcoolemia e essa conduta, tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita o condutor à imposição de penalidade”
Fique por dentro das características do contrato de transporte:
É presumida a culpa de quem bate na traseira, mas o Código de Trânsito Brasileira (CTB) veda freadas bruscas dentre outras condutas.
Transportadora de Joinville tem julgado procedente ação de usucapião de caminhão.
O contrato de transporte trata-se de um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso, que importa em uma obrigação de resultado, pelo qual uma das partes se obriga, mediante remuneração, a transportar pessoa ou coisa a um destino previamente convencionado.
A embriaguez no volante do segurado não é motivo para que a vítima do acidente de trânsito não seja indenizada pela companhia seguradora. Foi o que o decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – acesse aqui o acórdão na íntegra.
A Lei 9.611/98 disciplina o regime jurídico da espécie de transporte denominada de “transporte multimodal de cargas”. Conforme o seu art. 1º “Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal”.
Seguindo o disposto no Regulamento de Transporte de Cargas Perigosas[i], o transporte de produtos que representem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, sofre restrições quanto ao itinerário da viagem e ao estacionamento do veículo, inclusive para a fruição dos descansos previstos na Lei 12.619/2012[ii].
Conforme o Regulamento para Transporte de Cargas Perigosas (Resolução ANTT 3665/11), os produtos perigosos expedidos de forma fracionada devem ser identificados e acondicionados de modo a suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo, sendo do expedidor a responsabilidade pela adequação do acondicionamento e da estiva, segundo especificações do fabricante e obedecidas as condições gerais e particulares aplicáveis a embalagens.
A Lei 12.667, de 15/06/2012, promoveu alteração no transporte de cargas perigosas, dispondo que no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal considerando as demais competências estabelecidas na legislação.
quando terá a apresentação sobre “Transporte Rodoviário de Cargas”, onde advogado Emerson Souza Gomes abordará as alterações na legislação de trânsito e questões como remuneração e indenização dos profissionais e o controle da jornada.
Os empregadores precisam estar atentos às novidades, principalmente aquelas referentes à jornada de trabalho”, diz o advogado Emerson Souza Gomes
“Essa é uma alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas [CLT] específica para motoristas do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Os empregadores precisam estar atentos às novidades, principalmente aquelas referentes à jornada de trabalho”, diz o advogado Emerson Souza Gomes
Considera-se viagem de longa distância aquela em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa por mais de 24 horas. Nestas viagens, a cada 4 horas ininterruptas de direção, haverá um descanso extraordinário de 30 minutos.
A Lei 12.249/2010 promoveu alteração significativa no regime jurídico do transporte rodoviário de cargas. Extinguiu a “carta-frete” como meio de pagamento de transportadores autônomos. A partir do próximo dia 23 vence o prazo estipulado na Resolução 3.658/2011 da Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT) para adequação do setor.
