Crítica de consumidor veiculada pelas redes sociais a serviços prestados por empresa, não configura direito da prestadora do serviço de pleitear indenização por danos morais em função de alegado dano à imagem.
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BMG é condenado por empréstimo consignado
Vale a pena dar uma conferida nos extratos de pagamento de pensões e aposentadorias e, caso for constatado algum desconto originário de empréstimo consignado, verificar se o mesmo é legítimo ou se houve alguma irregularidade na contratação.
IPTU: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências.
Anotação prévia em cadastro de proteção ao crédito pode não afastar dano moral
De acordo com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
É de 10 anos o prazo para o consumidor reclamar por uma cobrança indevida
O consumidor que for vítima de cobrança indevida tem o prazo de 10 anos para ingressar no Poder Judiciário e pedir restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
SERASA deve notificar previamente consumidor
O Consumidor deve ser notificado previamente da negativação do seu nome pelo Serasa, SPC ou por qualquer outro cadastro de inadimplentes. Caso não seja notificado, terá direito a ser indenizado do dano moral. A finalidade da notificação prévia é a de proporcionar a oportunidade da retificação de informações e prevenir futuros danos.
Como funciona a ação para excluir o nome do consumidor do SERASA
Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser uma lei bastante conhecida, abusos ainda são cometidos, muitas vezes obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. É o caso da inscrição no SERASA/SPC por dívida inexistente.