A Doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal, decisão do STJ reforça proteção legal
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O que é bem de família?
É uma importante proteção legal concedida a uma residência familiar com o propósito de garantir a moradia e a estabilidade financeira de uma família.
Esse conceito reflete uma preocupação comum em muitas sociedades ao redor do mundo: a necessidade de assegurar que uma família não seja despejada ou desabrigada devido a dívidas ou ações judiciais de credores.
Embora as leis que definem e regulam o instituto possam variar de país para país, o princípio geral é o mesmo em todas elas – proteger um lar e um ambiente estável para a família.
O Código Civil e a Lei nº 8.009/90 regulam a matéria para certos tipos de imóveis, como a casa onde a família reside, não podem ser penhorados ou vendidos para pagar dívidas, com exceções em casos específicos, como dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia e financiamento do próprio imóvel.
É importante notar que decisões sobre o instituto de direito podem variar em diferentes jurisdições, sendo aconselhável a consulta a um advogado especializado em direito imobiliário para entender completamente os direitos e obrigações
Além disso, as leis e a jurisprudência podem evoluir ao longo do tempo, sendo fundamental acompanhar as mudanças na legislação para garantir que os direitos e proteções sejam respeitados.
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Alegação de bem de família é incompatível com pedido de dissolução de condomínio
STJ decide que alegação de bem de família é incompatível com pedido de dissolução de condomínio…
Bem de família e copropriedade
É possível penhorar imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel.
É impenhorável bem de família em nome de empresa
É impenhorável bem de família em nome de empresa, decidiu a Terceira Turma do STJ.
Até quando pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família
Pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família a qualquer momento no processo até a assinatura da carta de arrematação.
Cabe ao exequente provar que imóvel não é bem de família
Cabe ao exequente provar que imóvel não é bem de família conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias à fase de execução, já tem decisão em 2ª instância. A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta.