Qualquer que seja a perspectiva adotada, a presente ação revela-se contrária à situação consolidada pelo tempo, diante da inércia da autora, acarretando insegurança jurídica.
Tag: Contrato de locação
O que é contrato de locação?
Um contrato de locação é um acordo legal entre duas partes, geralmente um proprietário (locador) e um inquilino (locatário), que estabelece os termos e condições para o aluguel de um imóvel.
Esse documento define questões como a duração do contrato, o valor do aluguel, as responsabilidades do locador e do locatário, bem como outras cláusulas específicas relacionadas ao imóvel em questão.
Esses contratos são uma parte fundamental do mercado imobiliário, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
Eles estipulam as obrigações e direitos de cada parte, estabelecendo as regras para a ocupação do imóvel durante o período acordado.
Os contratos de locação são essenciais para garantir que os interesses de ambas as partes sejam protegidos e que o processo de aluguel ocorra de maneira justa e transparente. Portanto, eles desempenham um papel fundamental na gestão de propriedades e na relação entre proprietários e inquilinos.
Visite o blog Cena Jurídica e fique por dentro de artigos, jurisprudência e decisões dos tribunais abordando o tema “contrato de aluguel”…
Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado
Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado e com cláusula de vigência.
Direito de vizinhança e Airbnb em condomínios residenciais
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277).
Direito de preferência do locatário na compra do imóvel
Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção de vendê-lo. O direito de preferência do locatário, na compra do imóvel, é assegurado na Lei 8.245/91 e gera indenização se não for respeitado.
Posso alugar o imóvel que tenho o usufruto?
Sem maior demora, a resposta é: sim. Não se pode transmitir o usufruto, mas os poderes derivados da relação do usufruto podem ser cedidos.
Saiba como funciona a locação por temporada
Saiba como funciona a locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91. Fique por dentro de 7 Dicas para alugar um imóvel na temporada.
Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada à propriedade do imóvel. No entanto, na maior parte das vezes, a locação de um imóvel se torna imprescindível para o sucesso da atividade desenvolvida pela empresa.
O que é fundo de comércio e quando deve ser indenizado
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:
Devedor solidário e penhora de bem de família
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.