Para tudo há um limite e com o direito não se dá de forma diversa. De acordo com o Código Civil o abuso de direito é um ato ilícito.
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Indenização por dano ou furto em estacionamento
Ainda que o estacionamento seja gratuito, a empresa deve indenizar quaisquer prejuízos advindos a clientes, tendo em vista ter assumido o dever de guardar os veículos estacionados.
IPTU: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências.
Concorrência desleal: saiba as práticas vedadas pela lei
A livre concorrência é de suma importância para a economia. A lei veda expressamente práticas que visam influenciar clientes por configurarem concorrência desleal, mas não existe um rol taxativo.
É de 10 anos o prazo para o consumidor reclamar por uma cobrança indevida
O consumidor que for vítima de cobrança indevida tem o prazo de 10 anos para ingressar no Poder Judiciário e pedir restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quem bate na traseira pode não ser culpado pelo acidente de trânsito
É presumida a culpa de quem bate na traseira, mas o Código de Trânsito Brasileira (CTB) veda freadas bruscas dentre outras condutas.
Indenização pela perda de uma chance: perte d’une chance
Indenização pela perda de uma chance: perte d’une chance
SERASA deve notificar previamente consumidor
O Consumidor deve ser notificado previamente da negativação do seu nome pelo Serasa, SPC ou por qualquer outro cadastro de inadimplentes. Caso não seja notificado, terá direito a ser indenizado do dano moral. A finalidade da notificação prévia é a de proporcionar a oportunidade da retificação de informações e prevenir futuros danos.
Furto de caminhão em estacionamento de posto de combustível não é indenizado
A 6ª Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou improcedente recurso de apelação em ação de reparação de danos ajuizada em desfavor de posto de combustíveis, em razão de furto de caminhão e carreta ocorrido no pátio do estacionamento.
Responsabilidade civil no contrato de transporte
O contrato de transporte trata-se de um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso, que importa em uma obrigação de resultado, pelo qual uma das partes se obriga, mediante remuneração, a transportar pessoa ou coisa a um destino previamente convencionado.
O adquirente de imóvel pode ser responsabilizado pela recuperação de área degradada?
A responsabilidade pela reparação de danos causados ao meio ambiente independe da existência de culpa. Afora isto, na aquisição de domínio ou posse, a obrigação é transmitida ao sucessor de qualquer natureza – é o que prevê a Lei.