Fique por dentro das práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tag: Abuso do direito
O abuso de direito é uma conduta que ocorre quando alguém utiliza um direito de forma excessiva, prejudicando terceiros ou violando normas éticas e legais. Isso implica no exercício de um direito de forma maliciosa ou desproporcional, indo além dos limites razoáveis e causando dano injustificado a outros indivíduos, à sociedade ou ao sistema legal. O abuso de direito não apenas compromete a harmonia nas relações sociais, mas também pode resultar em responsabilidade civil ou penal para a pessoa que o pratica. Portanto, é fundamental para a preservação da justiça e da ordem jurídica que os direitos sejam exercidos de forma responsável e em conformidade com os princípios de equidade e razoabilidade.
Quando ocorre o abuso do direito e quais as consequências
Para tudo há um limite e com o direito não se dá de forma diversa. De acordo com o Código Civil o abuso de direito é um ato ilícito.