Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Fique por dentro das práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Blog Cena Jurídica, Direito do consumidor
Abuso do direito
O abuso de direito é uma conduta que ocorre quando alguém utiliza um direito de forma excessiva, prejudicando terceiros ou violando normas éticas e legais. Isso implica no exercício de um direito de forma maliciosa ou desproporcional, indo além dos limites razoáveis e causando dano injustificado a outros indivíduos, à sociedade ou ao sistema legal. O abuso de direito não apenas compromete a harmonia nas relações sociais, mas também pode resultar em responsabilidade civil ou penal para a pessoa que o pratica. Portanto, é fundamental para a preservação da justiça e da ordem jurídica que os direitos sejam exercidos de forma responsável e em conformidade com os princípios de equidade e razoabilidade.
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Quando ocorre o abuso do direito e quais as consequências
Para tudo há um limite e com o direito não se dá de forma diversa. De acordo com o Código Civil o abuso de direito é um ato ilícito.