O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido, permitindo que a consumidora busque a reparação pelos danos sofridos.
Categoria: Direito do consumidor
Desconsideração da personalidade jurídica não alcança administrador não sócio
Em relações de consumo, não é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, para admitir a responsabilização pessoal do administrador que não faz parte do quadro social do fornecedor (pessoa jurídica).
TJSC determina emissão de nova fatura de água cobrada em excesso
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspende a cobrança de fatura de água considerada excessiva.
Quais os requisitos para obter medicamentos não incluídos na lista do SUS
Saiba os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que é publicidade enganosa e abusiva
O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37).
Cobrança proporcional da multa por quebra de fidelidade
De acordo com o STJ, a cobrança da multa de fidelidade deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização.
Devolução do valor de mercado ou do valor no momento da compra
Devolução do valor de mercado ou valor no momento da compra. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (art. 18, parágrafo 1º., II, Código de Defesa do Consumidor) compreende o valor do produto no momento da compra, não cabendo qualquer abatimento pela desvalorização do bem durante o tempo em que foi usado pelo consumidor.