O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido, permitindo que a consumidora busque a reparação pelos danos sofridos.
Categoria: Direito do consumidor
Desconsideração da personalidade jurídica não alcança administrador não sócio
Em relações de consumo, não é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, para admitir a responsabilização pessoal do administrador que não faz parte do quadro social do fornecedor (pessoa jurídica).
O que é publicidade enganosa e abusiva
O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37).
Cobrança proporcional da multa por quebra de fidelidade
De acordo com o STJ, a cobrança da multa de fidelidade deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização.
A empresa não pode recorrer para excluir sócio da execução
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração.
O que pode constar na lista de material escolar
É proibida a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar.
Prova de assinatura por perícia
Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.