A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece pontos sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para empresas em recuperação judicial.
Categoria: Direito empresarial
Alteração societária e efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não possui efeitos retroativos
Quando alegar o benefício da ordem do fiador
O fiador deve alegar até a contestação o benefício da ordem. A renúncia impede a alegação do benefício da ordem.
Avalista e devedor solidário em contrato
O avalista responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quando, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado.
Sócio responde por débito da empresa baixada se recebeu patrimônio
Sócio responde por débito fiscal de empresa baixada. Apesar da lei permitir a baixa de empresas de pequeno porte com pendências fiscais, o STJ decidiu que isto não afasta responsabilidade dos sócios.
Qual o valor do fundo de comércio e do ponto comercial
Para saber o valor do fundo de comércio e do ponto comercial é preciso saber as suas diferenças. Estabelecimento, aviamento, clientela e mais…
A empresa não pode recorrer para excluir sócio da execução
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração.
Lei 14.195 transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal
Lei 14.195 – Lei do Ambiente de Negócios – transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal.
MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março deste ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa.
Direito de retirada: sócio quer sair da sociedade
O sócio pode exercer o seu direito de retirada caso queira sair da sociedade limitada. Recebida a notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução total da sociedade.
Aprovação de contas de administrador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).
Saiba como funciona a sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista – ou sucessão de empregadores – é prevista nos artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consistindo na assunção de obrigações trabalhistas em virtude da transferência de titularidade da empresa ou de estabelecimento empresarial. Vejamos o que diz a CLT:
Sociedade de contadores deve recolher ISS sobre valor fixo, decide TJSC
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ainda que haja pagamento de pró-labore, a pessoa jurídica constituída como sociedade simples pura, com responsabilidade técnica dos sócios pela execução dos serviços, tem direito líquido e certo ao recolhimento do ISS sob a sistemática de valor fixo.
Como é nomeado o administrador de uma sociedade
Como é nomeado o administrador de uma sociedade limitada é um procedimento que os sócios devem dispensar atenção. O Código Civil, em seus artigos 1.060 a 1.065, dispõe a respeito.
Cabe a quem prestar contas em uma sociedade empresária?
O dever de prestar contas constitui uma obrigação personalíssima que recai sobre o administrador da sociedade – nunca sobre a sociedade.
Como se dá a deliberação dos sócios em sociedades limitadas
Cabem aos gerentes os atos de administração geral. As diretrizes para organizar a sociedade competem aos sócios.
Concorrência desleal: saiba as práticas vedadas pela lei
A livre concorrência é de suma importância para a economia. A lei veda expressamente práticas que visam influenciar clientes por configurarem concorrência desleal, mas não existe um rol taxativo.
Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada à propriedade do imóvel. No entanto, na maior parte das vezes, a locação de um imóvel se torna imprescindível para o sucesso da atividade desenvolvida pela empresa.
Imposto de renda na rescisão de contrato de representação
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15% da indenização a título de imposto de renda.