Alvará

Os alvarás diverso são documentos emitidos pelas autoridades municipais, estaduais ou federais que concedem permissão ou licença para a realização de atividades específicas, como a abertura de um novo estabelecimento comercial, a realização de eventos públicos, a construção ou reforma de imóveis, entre outros.

Esses alvarás têm o propósito de garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as regulamentações e normas estabelecidas, visando a segurança pública, a proteção ambiental, e a ordem urbana.

A obtenção dos alvarás diversos é essencial para operar legalmente e evitar problemas legais e multas, e o processo de solicitação geralmente envolve o cumprimento de requisitos específicos e a inspeção das instalações para assegurar a conformidade com as normas aplicáveis.

vista aérea de meio urbano de cidade com destaque para rio atravessando a paisagem sendo ladeado por faixa verde de vegetação e prédios
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TJSC não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.

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