Caso o falecido deixe bens a inventar, não é possível utilizar da via do alvará judicial para saque. O inventário é obrigatório. A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, assim dispõe:
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Os alvarás diverso são documentos emitidos pelas autoridades municipais, estaduais ou federais que concedem permissão ou licença para a realização de atividades específicas, como a abertura de um novo estabelecimento comercial, a realização de eventos públicos, a construção ou reforma de imóveis, entre outros.
Esses alvarás têm o propósito de garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as regulamentações e normas estabelecidas, visando a segurança pública, a proteção ambiental, e a ordem urbana.
A obtenção dos alvarás diversos é essencial para operar legalmente e evitar problemas legais e multas, e o processo de solicitação geralmente envolve o cumprimento de requisitos específicos e a inspeção das instalações para assegurar a conformidade com as normas aplicáveis.
TJSC não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.
Dispensa de alvará para MEI já está valendo
Começou a valer a resolução que autoriza microempreendedores individuais (MEI) serem dispensados de alvará, necessário para liberação exercício de atividade econômica.