A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não possui efeitos retroativos
Categoria: Direito tributário
IPTU digital está chegando em São Francisco do Sul
A partir de 2023, o carnê não será mais enviado por correspondência.
Sócio responde por débito da empresa baixada se recebeu patrimônio
Sócio responde por débito fiscal de empresa baixada. Apesar da lei permitir a baixa de empresas de pequeno porte com pendências fiscais, o STJ decidiu que isto não afasta responsabilidade dos sócios.
Sócio-gerente e dissolução irregular da empresa
Qual sócio-gerente deve responder por tributos na dissolução irregular da empresa, veja o entendimento do STJ.
Cobrança do IPTU e compromisso de compra e venda
A cobrança do IPTU, no compromisso de compra e venda, é uma dúvida comum. Deve se dar atenção à forma de como se dá a cobrança na Justiça.
Regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021).
Armazenamento de cargas em terminal portuário
De acordo com a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Sociedade de contadores deve recolher ISS sobre valor fixo, decide TJSC
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ainda que haja pagamento de pró-labore, a pessoa jurídica constituída como sociedade simples pura, com responsabilidade técnica dos sócios pela execução dos serviços, tem direito líquido e certo ao recolhimento do ISS sob a sistemática de valor fixo.
Posse de imóvel autoriza a cobrança de IPTU
Nos termos do art. 156, I, da Constituição, o IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios. No entanto, a posse de imóvel, exercida com ânimo de proprietário, é tributável.
Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU.
Quem está isento de IPTU em São Francisco do Sul
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público.
IPTU: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências.
Imposto de renda na rescisão de contrato de representação
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15% da indenização a título de imposto de renda.
Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula n. 467/STJ:
Incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985).
Execução fiscal contra administrador: o que é e como evitar?
O redirecionamento da execução fiscal é o meio empregado pela fazenda pública para incluir administrador de pessoa jurídica como réu em uma ação de execução fiscal, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários.
Quando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código Tributário Nacional.
Reforma tributária de Paulo Guedes
A proposta de reforma tributária do governo finalmente será entregue ao Presidente do Senado. Trata-se do primeiro ato de uma história que promete ser longa.
Distrato social não afasta dissolução irregular de sociedade
O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes…