Imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais |

Imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que trata da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.

Segundo o colegiado, mesmo que o devedor responda com seu patrimônio em casos de dívidas condominiais, essa regra não se aplica quando o imóvel está em alienação fiduciária, pois ele faz parte do patrimônio de terceiro.

O pedido de penhora em execução e a decisão do TRS

O caso em questão envolveu um condomínio residencial que ingressou com uma execução para receber cotas condominiais em atraso.

O devedor, por sua vez, contestou a penhora do apartamento, uma vez que este estava alienado fiduciariamente a um banco.

Apesar de o juízo ter declarado a impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, baseando-se na natureza propter rem do débito condominial e no artigo 1.345 do Código Civil (CC), que estabelece a responsabilidade do adquirente pelas dívidas do alienante em relação ao condomínio.

A discussão frente ao ST`J quanto a possibilidade de penhora

No recurso especial, o executado argumentou que não seria possível penhorar o imóvel, mas apenas os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a classificação de uma obrigação como propter rem depende da regulamentação pelo ordenamento jurídico e que o caráter ambulatório (propter rem) dos débitos condominiais é decorrente do artigo 1.345 do CC.

No entanto, a ministra ressaltou que, assim como o legislador pode atribuir o caráter propter rem como regra geral, é possível excepcionar em casos específicos.

Nesse sentido, ela explicou que, apesar de o artigo 1.345 do CC estabelecer a regra geral de que o débito condominial tem natureza propter rem, há uma exceção para o imóvel alienado fiduciariamente.

Essa exceção está prevista nos artigos 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel.

Não pode ser penhorado imóvel alienado fiduciariamente

A ministra Nancy Andrighi esclareceu que, no direito brasileiro, afirmar que um sujeito é responsável por um débito implica dizer que seu patrimônio pode sofrer penhora para quitar a dívida, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC).

Sendo assim, como o devedor fiduciante é responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver com a posse direta do apartamento, e seu patrimônio quitar esses débitos, mas isso não inclui o imóvel alienado, uma vez que esse imóvel integra o patrimônio do credor fiduciário.

Por outro lado, a ministra destacou que, mesmo que o imóvel não possa ser alvo de penhora, é admite-se a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, conforme o artigo 1.368-B do CC e o artigo 835, inciso XII, do CPC.