STJ reforça entendimento sobre a exigibilidade dos créditos para compensação de dívidas

STJ reforça entendimento sobre a exigibilidade dos créditos para compensação de dívidas

No âmbito do direito, a questão da compensação de dívidas é tema de relevante discussão, e uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe ainda mais clareza sobre o assunto.

Pedido de compensação com dívida prescrita

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ao entender que uma dívida só pode ser objeto de compensação se sua prescrição ocorreu após a coexistência com aquela que deveria ser objeto de compensação.

O caso envolveu uma ação revisional de conta-corrente contra um banco, na qual foram alegados cobranças indevidas de juros, taxas e tarifas, além de práticas de venda casada.

Após a sentença, o banco apresentou impugnação ao cumprimento da sentença e propôs a compensação de parte do valor devido com créditos que supostamente possuía perante a autora da ação.

No entanto, o juízo rejeitou a impugnação, argumentando que os créditos do banco já estavam prescritos, decisão esta mantida pelo tribunal local.

No recurso dirigido ao STJ, o banco sustentou que a prescrição não afeta o direito em si e, portanto, não deveria impedir a compensação.

STJ reforça entendimento sobre a exigibilidade dos créditos para compensação de dívidas

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, baseou-se no artigo 368 do Código Civil para esclarecer a questão.

Segundo o dispositivo legal, a compensação de créditos só é possível quando as partes envolvidas são credoras e devedoras uma da outra ao mesmo tempo.

A ministra destacou que a exigibilidade dos créditos deve existir concomitantemente para que a compensação seja viável.

A compensação, como um direito formativo extintivo, opera com dívidas que coexistem, sendo ambas vencidas e prontas para serem pagas.

Outro aspecto importante trazido pela relatora é que, para que as dívidas sejam compensáveis, o artigo 369 do Código Civil exige que sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

No entanto, a doutrina considera que o legislador deveria ter mencionado explicitamente a exigibilidade ao invés de apenas a palavra “vencidas”, pois um débito que não é exigível para pagamento não pode ser considerado apto à compensação.

A decisão do STJ reforça tese da exigibilidade simultânea dos créditos para que a compensação seja válida.

É essencial que as partes estejam atentas a essa exigência, evitando assim a invalidação da compensação por falta de preenchimento dos requisitos legais.

O entendimento da corte superior contribui para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro e para o correto equilíbrio nas relações de crédito e débito.

Leia o Acórdão

Fonte: STJ

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