O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é o de que o fornecimento de energia elétrica depende de alvará ou habite-se em área de preservação permanente (APP).
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Ligação De Energia Elétrica Em Área de Uso Consolidado
TJSC afasta a aplicação de Lei de São Francisco do Sul que autoriza a ligação de energia elétrica em área de uso consolidado. A decisão não é definitiva, já que o processo depende de uma solução final do mérito.
Pena Restritiva De Direito Em Crime Ambiental
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
Crime Ambiental: Mas Eu Não Sabia Que Era Proibido
Neste post você vai ficar por dentro do que é erro de proibição e quando é possível alega-lo em crimes ambientais…
TJSC Não Aplica Código Ambiental A Cursos D’água Em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.
Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente
Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos – vitais para o equilíbrio ecológico – via de regra, não são áreas de domínio público e podem ser adquiridas por intermédio da usucapião.
Área De Preservação Permanente Pode Ser Incluída No Cálculo Da Reserva Legal
Neste post você vai ficar por dentro das condições previstas em lei para que seja possível o cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal.