Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
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Crime ambiental: mas eu não sabia que era proibido
“Mas eu não sabia que era proibido” é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o “erro de proibição” pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.
Área de preservação permanente pode ser incluída no cálculo da Reserva Legal
Área de Preservação Permanente (APP) pode ser incluída no cálculo do cômputo da Área de Reserva Legal (ARL) exigida em imóveis rurais. Para isto, deve o proprietário atender a algumas condições estabelecidas no Código Florestal.
Comprador de imóvel é obrigado a recompor área de preservação permanente
Ocorrendo supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Caso o imóvel seja vendido, o comprador assume a obrigação de recompor a APP.
Posso construir rampa para barco em área de preservação permanente (APP)?
Construir rampa para lançamento de barco em área de preservação permanente (APP) é o sonho de muitos proprietários ou posseiros com moradas próximos a cursos d’água. Poucos sabem, mas é permitida a construção ou a regularização de rampas desde que observados os procedimentos previstos na lei.
Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Para que seja implementado a proteção da vegetação nativa prevista no Código Florestal, foi instituída a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), por meio do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017