Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
Tag: Vegetação nativa
Comprador De Imóvel É Obrigado A Recompor Área De Preservação Permanente
As consequências da compra de uma APP onde houve supressão ilegal da vegetação sujeita o adquirente a responder por obrigações nas esferas civil, criminal e administrativa.
Posso Construir Rampa Para Barco Em Área De Preservação Permanente?
Neste post você vai ficar por dentro quando é possível a construção de rampa para lançamento de barco e de como agir para evitar cometer uma infração ambiental.
Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Para que seja implementado a proteção da vegetação nativa prevista no Código Florestal, foi instituída a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), por meio do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017