Posso construir rampa para barco em área de preservação permanente (APP)?
Construir rampa para lançamento de barco em área de preservação permanente é o sonho de muitos proprietários ou possuidores com imóveis próximos a cursos d’água.
A lei permite a construção ou a regularização de rampas em áreas de preservação.
Neste post você vai ficar por dentro quando é possível a construção de rampa para lançamento de barco e de como agir para evitar cometer uma infração ambiental.
O que é área de preservação permanente?
Uma área de preservação permanente (APP) trata-se de uma limitação ao exercício de propriedade. O proprietário não pode usar a área de APP para qualquer fim, devendo proteger as suas características naturais.
O Código Florestal traça o conceito legal de área de preservação permanente, salientando que uma APP pode ou não ter cobertura vegetal.
IMPORTANTE! A proteção que o Código Florestal confere às APP’s parte da “área”, presumindo-se, com isso, que haverá a proteção da fauna e da flora peculiares à APP. Assim, havendo a supressão da vegetação nativa, o espaço territorial não perde a sua qualidade de área de preservação permanente. O proprietário ou possuidor terá a obrigação de recompor à vegetação ao seu estado natural.
Existem diversas espécies de áreas de preservação permanente, tomando destaque aquelas que se localizam no litoral (mangue e restinga) e próximas a cursos d´água (rio, riacho arroio etc).
O Código Florestal é bastante claro ao dispor que em uma APP somente é permitido o acesso de pessoas e animais para obtenção de água, e a realização de determinadas atividades ou obras, mediante licença de órgão ambiental.
Para utilizar APP é necessária a autorização do órgão ambiental
O Código Florestal dispõe que somente em situações excepcionais o proprietário ou possuidor poderá intervir na área de preservação permanente, realizando a supressão da vegetação nativa.
Tratam-se de exceções bem pontuais, sendo que, para utilizar ou explorar uma área de preservação permanente, sempre será necessária uma prévia autorização do órgão ambiental.
Caso ocorra a supressão ilegal de vegetação de área de preservação permanente, o proprietário ou possuidor responderá pelo dano ambiental, havendo repercussões nas esferas administrativa, criminal e civil:
- Administrativa: emissão de auto de infração ambiental e pagamento de multa além de outras consequências, como embargo de obra;
- Criminal: responder por crime ambiental, ficando sujeito, no mínimo, a pagamento de multa e a cumprir pena restritiva de direitos;
- Civil: responder a ação civil pública ambiental para recomposição da área de preservação permanente ao seu estado original. Terá que demolir benfeitorias e poderá sofrer condenação em danos morais, afora outras consequências.
Área de Preservação Permanente à margem de cursos d’água
Faixas marginais a cursos d’água, o entorno de lagos, lagoas e de reservatórios, olhos d’água, enfim, a lei considera como área de preservação permanente.
Quanto à APP’s às margens de rios, as faixas de preservação variam conforme a largura do rio ou curso d’água:
- 30 metros, para cursos d’água de menos de 10 metros de largura;
- 50 metros, para cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura;
- 100 metros, para cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura;
- 200 metros, para cursos d’água que tenham de 200 a 600 (seiscentos) metros de largura;
- 500 metros, para cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
CURIOSIDADE! O Código Florestal admite que os municípios reduzam o tamanho da área de preservação permanente à margem de rios mediante lei no caso de área de uso consolidado urbano.
Para saber mais, acesse o post O Que É Área Urbana De Uso Consolidado?
Quanto é permitido suprimir vegetação em área de preservação permanente?
Como vimos acima, mesmo que haja supressão de vegetação de uma APP – seja em qualquer tempo – nem por isso ela deixa de contar com proteção legal.
Mas existem 3 hipóteses onde o Código Florestal admite o uso da área de preservação permanente. São elas:
- Quanto suprimir a vegetação nativa for necessário por utilidade pública;
- Quando for flagrante o interesse social na supressão da vegetação nativa;
- Quando a atividade revelar baixo impacto ambiental.
O Código Florestal detalha todas estas hipóteses. Para saber em detalhes, acesse o post Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente.
Supressão de vegetação nativa com baixo impacto ambiental
A única autorização para supressão de vegetação nativa em APP, por iniciativa do particular, é para a realização de atividade de baixo impacto ambiental.
O Código Florestal dispões quais são estas atividades. Veja a seguir:
– abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
– implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
– implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
– construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
– construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
– construção e manutenção de cercas na propriedade;
– pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
– coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
– plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
– exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
– atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
– outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
Posso construir rampa para barco em área de preservação permanente?
A construção de rampa de lançamento de barcos e de pequeno ancoradouro consta dentre as obras possíveis de serem realizadas em uma área de preservação permanente.
Nesse sentido, o Código Florestal é expresso no seu artigo 3º, inciso X, letra “d”:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(omissis)
X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
(omissis)
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
A Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006, dispõe a respeito do tema, condicionando a supressão de vegetação nativa e o aproveitamento da área pelo proprietário, à realização de procedimento administrativo autônomo e prévio frente ao órgão ambiental estadual.
A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP não pode exceder ao percentual de 5% da APP impactada.
É facultado ao órgão ambiental exigir que o requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e locacional à intervenção ou supressão.
Cuidado necessário
Nos dias atuais a preservação do meio ambiente é uma medida necessária e urgente.
Cada vez mais assistimos os impactos da degradação ambiental em meios urbanos.
Por outro lado, a legislação vem sofrendo adequações compatibilizando o uso da propriedade em meio urbano com as limitações impostas pela legislação ambiental.
É importante o proprietário ou possuidor de imóvel, que possua uma área de preservação permanente, agir com cautela e, antes de qualquer intervenção ou supressão de vegetação nativa, contar com a assessoria de um advogado com experiência em direito ambiental.
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