Aterro irregular constitui crime ambiental. Homem que fez aterro de lixo em seu terreno, cuja a estrutura colapsou em virtude de chuvas, foi condenado a um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, mais oito meses de detenção. A decisão é da Vara Criminal de Concórdia.
Tag: Crime ambiental
O que é crime ambiental?
Um crime ambiental é uma transgressão da lei que ocorre quando alguém viola regulamentos destinados a preservar o meio ambiente e seus recursos naturais. Essas infrações podem envolver ações que causem danos diretos ou indiretos ao ecossistema, à fauna, à flora e à saúde humana. Os autores de crimes ambientais podem ser indivíduos, empresas ou mesmo entidades governamentais.
Exemplos de crimes ambientais englobam desmatamento ilegal, poluição da água e do ar, pesca ilegal, tráfico de animais silvestres, descarte inadequado de resíduos sólidos e construção irregular em áreas de preservação. Essas atividades prejudiciais não apenas impactam negativamente o meio ambiente, mas também ameaçam a qualidade de vida das comunidades humanas e a sobrevivência de diversas espécies.
Para combater esses crimes e proteger nosso planeta, as leis ambientais impõem penalidades que variam desde multas substanciais até penas de prisão, dependendo da gravidade da infração e das regulamentações locais. A aplicação rigorosa dessas leis desempenha um papel crucial na preservação da biodiversidade e na garantia de um ambiente saudável para as gerações presentes e futuras.
Visite o blog Cena Jurídica e fique por dentro de artigos, notícias e jurisprudência abordando o tema “crime ambiental”
Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
Crime ambiental: mas eu não sabia que era proibido
“Mas eu não sabia que era proibido” é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o “erro de proibição” pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): Fique por dentro
Reparação de dano ambiental, responsabilidade da pessoa jurídica, princípio da insignificância, penas aplicáveis e mais…
Quando não é crime matar um animal?
De acordo com o art. 37, da Lei dos Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.