Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
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O que é área de preservação permanente?
Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços naturais protegidos por legislação ambiental para conservar a biodiversidade, a qualidade da água, o solo e para prevenir desastres naturais. Essas áreas desempenham um papel crítico na manutenção do equilíbrio ecológico, na proteção de recursos hídricos e na promoção da sustentabilidade ambiental.
A definição e regulamentação das APPs são estabelecidas pelo Código Florestal e variam de acordo com a localização geográfica, o tipo de ecossistema e a largura das áreas de proteção.
As APPs abrangem uma variedade de ambientes, como margens de rios, lagos, nascentes, encostas de morros e topos de montanhas, entre outros.
Elas desempenham um papel vital na proteção dos recursos hídricos, filtrando a água que flui para os cursos d’água, prevenindo erosão e enchentes, e mantendo a qualidade dos ecossistemas aquáticos.
Além disso, as APPs também contribuem para a preservação da biodiversidade, fornecendo habitats naturais para diversas espécies de fauna e flora.
A conscientização sobre a importância das Áreas de Preservação Permanente é essencial para garantir sua proteção e conservação a longo prazo.
O respeito às normas e regulamentações ambientais, juntamente com ações de fiscalização e educação ambiental, são medidas cruciais para preservar esses espaços e garantir um ambiente saudável e equilibrado para as gerações futuras.
Consulte no blog Cena Jurídica artigos, doutrina e jurisprudência abordando o tema “área de preservação permanente” e fique bem informado para a defesa dos seus direitos!
Crime Ambiental: Mas Eu Não Sabia Que Era Proibido
Neste post você vai ficar por dentro do que é erro de proibição e quando é possível alega-lo em crimes ambientais…
TJSC não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.
Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente
Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos – vitais para o equilíbrio ecológico – via de regra, não são áreas de domínio público e podem ser adquiridas por intermédio da usucapião.
Área de preservação permanente pode ser incluída no cálculo da Reserva Legal
Área de Preservação Permanente (APP) pode ser incluída no cálculo do cômputo da Área de Reserva Legal (ARL) exigida em imóveis rurais. Para isto, deve o proprietário atender a algumas condições estabelecidas no Código Florestal.
Posso construir rampa para barco em área de preservação permanente (APP)?
Construir rampa para lançamento de barco em área de preservação permanente (APP) é o sonho de muitos proprietários ou posseiros com moradas próximos a cursos d’água. Poucos sabem, mas é permitida a construção ou a regularização de rampas desde que observados os procedimentos previstos na lei.
Quando Pode Cortar Vegetação De Área De Preservação Permanente?
Nest post você vai saber em detalhes as hipóteses que permitem a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.