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Impenhorabilidade do bem de família e preclusão
A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão. Mas o que é preclusão e o que dizem os Tribunais?
Regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021).
Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em fundo de investimento
De acordo com a jurisprudência, é impenhorável a aplicação em fundo de investimento até a quantia de 40 salários mínimos.
TJSC defere usucapião em desacordo com legislação municipal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) defere usucapião em desacordo com a legislação municipal de Bombinhas.
Armazenamento de cargas em terminal portuário
De acordo com a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Postos de gasolina deverão informar valor dos impostos
Postos de gasolina deverão informar valor dos impostos sobre combustíveis e como funciona programa de fidelização