O redirecionamento da execução fiscal é o meio empregado pela fazenda pública para incluir administrador de pessoa jurídica como réu em uma ação de execução fiscal, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários.
Quando é devida a multa por quebra de fidelidade
O Contrato de Permanência, ou prazo de fidelidade, é regulado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da Anatel. O consumidor deve ficar atento às ocasiões onde não é devido o pagamento de eventual multa.
Indenização pela perda de uma chance: perte d’une chance
Indenização pela perda de uma chance: perte d’une chance
Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente
Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos – vitais para o equilíbrio ecológico – via de regra, não são áreas de domínio público e podem ser adquiridas por intermédio da usucapião.
Dispensa de alvará para MEI já está valendo
Começou a valer a resolução que autoriza microempreendedores individuais (MEI) serem dispensados de alvará, necessário para liberação exercício de atividade econômica.
Benefícios previdenciários podem ser cumulados?
A acumulação de benefícios dá ao cidadão a possibilidade de receber mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo.
Usufruto de imóveis: fique por dentro
É comum a doação de imóveis de pais a filhos reservando o usufruto vitalício. Mas como funciona o usufruto de imóveis e quais são as suas consequências?