A venda casada é considerada uma prática comercial abusiva, sendo proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Saiba como reconhecê-la e como proceder.
Revisão da vida toda
Existe uma revisão destinada a aposentadorias a qual costumou-se chamar de “Revisão da vida toda”. Essa revisão trata de incluir os salários de contribuição anteriores a Julho de 1994, no cálculo do benefício aposentadoria.
Promessa de compra e venda e escritura do imóvel
Dentre os contratos empregados em transações imobiliárias, encontra-se o largo emprego da promessa de compra e venda, que se trata de um contrato, onde “não se pactuou o arrependimento”, no qual o promitente vendedor assume a obrigação de vender ao promitente comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modo pactuados.
Pode ser de 5 anos o prazo para usucapião de apartamento
Pode ser de 5 anos o prazo para usucapião de apartamento. Contando com menos de 250 m2, e sendo cumprido os demais requisitos previstos na lei, não há vedação para a usucapião de apartamento pela regra constitucional.
Estabelecimento empresarial
Para a exploração da atividade econômica há a necessidade do empresário organizar os fatores de produção aplicando capital num conjunto mínimo de bens (materiais e imateriais). A este conjunto de bens organizado, que dá suporte à atividade econômica, dá-se o nome de estabelecimento empresarial – elemento indissociável da sociedade empresária.
Empresas podem se beneficiar do Código de Defesa do Consumidor contra bancos e seguradoras
Microempresas e empresas de pequeno porte podem se valer da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra bancos e seguradoras. Também é aplicável o CDC no momento em que a atividade desenvolvida pela empresa retira de circulação do mercado produto ou serviço para suprir uma necessidade própria.
Incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985).