Nos termos do art. 156, I, da Constituição, o IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios. No entanto, a posse de imóvel, exercida com ânimo de proprietário, é tributável.
Não existe direito de preferência na compra e venda entre coproprietários
A razão de existir um direito de preferência na aquisição de parte de coisa comum indivisível é conciliar o direito do coproprietário de poder alienar a sua cota parte, com o interesse dos demais coproprietários de não serem obrigados a manter a propriedade da coisa comum com pessoa estranha.
Qual o meu direito ao pedir demissão?
O empregado, pela CLT, que pede demissão tem direito a receber, dentre outras verbas, férias vencidas. Não poderá, no entanto, sacar o FGTS e usufruir do seguro-desemprego.
Sete dicas sobre o contrato de representação comercial
A lei 4.886/65 dispõe sobras as cláusulas que obrigatoriamente devem constar no contrato de representante comercial/empresarial. Na falta de disposições específicas na lei, incidirão as normas do Código civil acerca do contrato de agência.
Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU.
Indenização por dano ou furto em estacionamento
Ainda que o estacionamento seja gratuito, a empresa deve indenizar quaisquer prejuízos advindos a clientes, tendo em vista ter assumido o dever de guardar os veículos estacionados.
O que é vedado ao corretor de imóveis no exercício da profissão
A profissão de Corretor de Imóveis é disciplina pela lei 6.530/78, sendo o seu exercício permitido àqueles que possuírem título de Técnico em Transações Imobiliárias.