A lei 4.886/65 dispõe sobras as cláusulas que obrigatoriamente devem constar no contrato de representante comercial/empresarial. Na falta de disposições específicas na lei, incidirão as normas do Código civil acerca do contrato de agência.
Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU.
Indenização por dano ou furto em estacionamento
Ainda que o estacionamento seja gratuito, a empresa deve indenizar quaisquer prejuízos advindos a clientes, tendo em vista ter assumido o dever de guardar os veículos estacionados.
O que é vedado ao corretor de imóveis no exercício da profissão
A profissão de Corretor de Imóveis é disciplina pela lei 6.530/78, sendo o seu exercício permitido àqueles que possuírem título de Técnico em Transações Imobiliárias.
Usufruto não é transmitido a herdeiros
Com o falecimento do usufrutuário, não há transmissão do direito de usufruto, de um imóvel aos herdeiros.
Quem está isento de IPTU em São Francisco do Sul
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público.
Como o lojista deve afixar preços em produtos
A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.