Interpretação em Libras no TST. O Tribunal oferece também interpretação em Libras nas reportagens e programas de televisão do canal do YouTube.
Consumidor por equiparação e dano moral
Consumidor por equiparação e dano moral. Somente em acidente de consumo, consumidor por equiparação pode propor ação.
Usucapião de bem público em condomínio pro indiviso
Edital e reintegração de posse. STJ anula processo de reintegração de posse por falta de citação por edital.
Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado
Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado e com cláusula de vigência.
Venda casada de plug para carregador de celular
Venda casada de plug para carregador de celular gera devolução em dobro do valor pago.
Bem de família e copropriedade
É possível penhorar imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel.
Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí
Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí. O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí determinou a suspensão imediata da concessão de licenças de empreendimentos sem a apresentação de estudo de impacto de vizinhança, sob pena de pagamento de multa.