O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.
Categoria: Contratos e obrigações
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.
Regras e direitos na contratação temporária de fim de ano em 2019
Regras e direitos na contratação temporária de fim de ano em 2019. Para atender à demanda de final de ano, os últimos meses do ano trazem milhares de oportunidades temporárias…
Responsabilidade civil no contrato de transporte
O contrato de transporte trata-se de um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso, que importa em uma obrigação de resultado, pelo qual uma das partes se obriga, mediante remuneração, a transportar pessoa ou coisa a um destino previamente convencionado.
Quem desistir da compra de imóvel poderá perder de 25 a 50% das prestações pagas
Com a entrada em vigor da Lei 13.786, publicada no último dia 28, no Diário Oficial da União, quem desistir da compra de imóvel poderá perder de 25 a 50% das prestações pagas
Time sharing: lei autoriza comprar imóvel por 7 dias
Inovação legislativa importante para o setor imobiliário. No último dia 21, foi publicada a Lei 13.777 que cria no ordenamento jurídico a “multipropriedade”, também conhecida como “time sharing”.
Transporte de cargas perigosas: itinerário e estacionamento
Seguindo o disposto no Regulamento de Transporte de Cargas Perigosas[i], o transporte de produtos que representem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, sofre restrições quanto ao itinerário da viagem e ao estacionamento do veículo, inclusive para a fruição dos descansos previstos na Lei 12.619/2012[ii].