Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determina o fornecimento do medicamento de medicamento quimioterápico a paciente do SUS
Categoria: Blog Cena Jurídica
Desconsideração da personalidade jurídica não alcança administrador não sócio
Em relações de consumo, não é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, para admitir a responsabilização pessoal do administrador que não faz parte do quadro social do fornecedor (pessoa jurídica).
TJSC determina emissão de nova fatura de água cobrada em excesso
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspende a cobrança de fatura de água considerada excessiva.
Usucapião extingue hipoteca
A promessa de compra e venda caracteriza justo título útil a declarar a propriedade de imóvel pela usucapião ordinária, decide STJ. Com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, desaparece o gravame real hipotecário.
IPTU digital está chegando em São Francisco do Sul
A partir de 2023, o carnê não será mais enviado por correspondência.
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem prescrever tratamentos
De acordo com a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.
Em notificação com informação mudou-se ou inexistente a mora é perfeita
TJSC pacifica a controvérsia quanto à constituição em mora do devedor para reintegração de posse de veículo em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.