Por analogia, juiz aplica a Lei 13.786 e determina a retenção pela construtora de 25% das prestações pagas por consumidor que desistiu…
TJSC absolve SAMAE por água contaminada
Ainda no mês de dezembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença originária da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que condenava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) a pagar indenização por danos morais pelo fornecimento de água contaminada a consumidor.
TJSC determina penhora de proventos de aposentadoria
Conforme o TJSC, parte dos proventos de aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida de natureza alimentar…
IPTU: cobrança indevida e danos morais
Causa indignação no contribuinte ter seu nome enovelado em demanda judicial por conta de erro da administração tributária. Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais.
Exclusão de sócio em sociedades limitadas
Novidade no campo do direito empresarial. A Lei 13.792, de 3 de janeiro de 2019, facilita a exclusão de sócio em sociedades…
Quem desistir da compra de imóvel poderá perder de 25 a 50% das prestações pagas
Com a entrada em vigor da Lei 13.786, publicada no último dia 28, no Diário Oficial da União, quem desistir da compra de imóvel poderá perder de 25 a 50% das prestações pagas
Time sharing: lei autoriza comprar imóvel por 7 dias
Inovação legislativa importante para o setor imobiliário. No último dia 21, foi publicada a Lei 13.777 que cria no ordenamento jurídico a “multipropriedade”, também conhecida como “time sharing”.