SisbaJud permitirá que Judiciário acesse contratos em instituições financeiras
SisbaJud permitirá que Judiciário acesse contratos em instituições financeiras
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), um novo sistema que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.
O SisbaJud substitui o BacenJud – sistema até então utilizado – e municiará o Poder Judiciário de informações como extratos bancários; contratos de abertura de contas corrente e de investimento; faturas de cartões crédito; contratos de câmbio; cópias de cheques; e extratos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O SisbaJud permitirá também o bloqueio eletrônico não só de ativos em conta corrente, como também de ativos mobiliários, como ações e títulos de renda fixa, dando maior efetividade à cobrança de dívidas no Judiciário.
Bloqueio judicial de conta corrente: o que fazer?
O bloqueio de valores acontece em virtude da existência de uma execução judicial.
É ilegal o bloqueio caso você não tenha sido avisado pela Justiça de uma ação tramitando em seu desfavor. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são assegurados pela Constituição.
A determinação do bloqueio se dá em segredo de justiça. Daí o devedor sempre ser surpreendido pela indisponibilidade de saldo bancário. Leia mais acessando o link.
Fonte: CNJ