Não paga voluntariamente a dívida, o credor tem a prerrogativa de satisfazer o seu crédito por meio da penhora de bens do devedor, mas existem bens impenhoráveis.
TJSC nega indenização no Parque Acarai
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de indenização por desapropriação indireta de imóvel localizado no Parque Acaraí em São Francisco do Sul(SC).
Estado Deve Custear Planta Para Usucapião Na Justiça Gratuita
Nest post você vai ficar por dentro do que é usucapião, quais os documentos necessários e quando o Estado deve arcar com os custos do levantamento topográfico (planta e memorial e descritivo) para beneficiários da assistência judiciária integral.
Cabe a quem prestar contas em uma sociedade empresária?
O dever de prestar contas constitui uma obrigação personalíssima que recai sobre o administrador da sociedade – nunca sobre a sociedade.
Cobrança indevida das empresas de telefonia
Ser cobrado indevidamente causa aborrecimento indenizável. Fique atento à cobrança indevida de empresas de telefonia.
Quando ocorre o abuso do direito e quais as consequências
Para tudo há um limite e com o direito não se dá de forma diversa. De acordo com o Código Civil o abuso de direito é um ato ilícito.
TJSC Não Aplica Código Ambiental A Cursos D’água Em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.