Nest post você vai ficar por dentro do que é usucapião, quais os documentos necessários e quando o Estado deve arcar com os custos do levantamento topográfico (planta e memorial e descritivo) para beneficiários da assistência judiciária integral.
Cabe a quem prestar contas em uma sociedade empresária?
O dever de prestar contas constitui uma obrigação personalíssima que recai sobre o administrador da sociedade – nunca sobre a sociedade.
Cobrança indevida das empresas de telefonia
Ser cobrado indevidamente causa aborrecimento indenizável. Fique atento à cobrança indevida de empresas de telefonia.
Quando ocorre o abuso do direito e quais as consequências
Para tudo há um limite e com o direito não se dá de forma diversa. De acordo com o Código Civil o abuso de direito é um ato ilícito.
TJSC Não Aplica Código Ambiental A Cursos D’água Em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.
Como se dá a deliberação dos sócios em sociedades limitadas
Cabem aos gerentes os atos de administração geral. As diretrizes para organizar a sociedade competem aos sócios.
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo.