Quais bens são impenhoráveis para pagamento de dívida?
Não sendo paga voluntariamente uma dívida, o credor tem a prerrogativa de satisfazer o seu crédito por meio da penhora de bens do devedor. Mas existem bens impenhoráveis.
Quais bens são impenhoráveis
De acordo com o Código de Processo Civil(CPC), a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831), não estando sujeitos à execução os bens do devedor que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art.832). Ainda conforme o CPC, são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução e:
Móveis e utilidades domésticas da residência
São impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
Exceção à regra: passam a ser penhoráveis caso sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
Há decisão do TST considerando impenhorável veículo automóvel de pessoa portadora de deficiência.
Vestuários e pertences pessoais
São impenhoráveis vestuários e pertences de uso pessoal do executado.
Exceção à regra: se forem de elevado valor, passam a ser penhoráveis.
Salários, vencimentos, aposentadorias
São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Exceção à regra: (i) a impenhorabilidade não é aplicável para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias acima de 50 salários mínimos; (ii) em execução de dívida não alimentar, os Tribunais vêm admitindo a penhora de percentual de salário (de 25 a 30%) quando não houver prejuízo a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ admitiu a relativização da impenhorabilidade de salário.
Há decisão, na justiça do trabalho, autorizando a penhora de salário ou aposentadoria de sócio de empresa devedora.
Há decisão, na justiça comum, reconhecendo a impenhorabilidade de pro labore.
Livros, máquinas, equipamentos de uso profissional
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Também são impenhoráveis os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural.
Exceção à regra: o bem é penhorável caso tenha sido objeto de financiamento e esteja vinculado em garantia do negócio, ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
TRF1 já determinou a penhora de motocicleta de mototaxista que não conseguiu comprovar o seu uso profissional.
Há decisão considerando impenhorável, em ação trabalhista, veículo alienado fiduciariamente utilizado em uso profissional.
Seguro de vida
O seguro de vida é impenhorável.
Nota: há decisão, em sede de Superior Tribunal de Justiça, autorizando a penhora do montante que ultrapassar a 40 salários mínimos da indenização proveniente de seguro de vida.
Materiais para obras em andamento
São impenhoráveis os materiais necessários para obras em andamento.
Exceção à regra: passam a ser penhoráveis se o imóvel ou a obra for penhorado.
Pequena propriedade rural
É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Há divergência, em sede de STJ, de quem é o ônus da prova da pequena propriedade rural ser trabalhada pela família.
Recursos públicos recebidos por instituições
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
Saldo de poupança até o limite de 40 salários-mínimos
A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos.
Há decisão autorizando a penhora quando comprovada a utilização de conta poupança como conta corrente.
Há decisão autorizando a penhora de saldo de poupança inferior a 40 salários mínimos no caso de litigância de má-fé.
Fundo partidário
São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.
Incorporação imobiliária
Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra, são impenhoráveis.
Outras exceções à regra da impenhorabilidade
– A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (reputado pela lei impenhorável), inclusive àquela contraída para sua aquisição;
– Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
A impenhorabilidade do bem de família
O ordenamento jurídico trata do “bem de família” em dois diplomas legais: na lei 8.009, de 29 de março de 1990, uma lei especial que trata especificamente da impenhorabilidade do bem de família, e no Código Civil, dentre as normas que tratam do direito de família, nos artigos 1.711 a 1.722.
Ainda que não seja passível de penhora para pagamento de dívidas, pode o bem de família vir a ser equivocadamente penhorado em ação judicial, devendo o proprietário alegar a sua impenhorabilidade.
Neste caso, conforme o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual, até a sua arrematação, ainda que por simples petição nos autos (Jurisprudência em tese, n. 44, STJ).
Há decisão autorizando a penhora de garagem, em função de possuir matrícula autônoma e não ser destinado o bem à moradia da família.
Já foi decidido que, frente a terceiros, o bem de família oferecido em hipoteca não perde a impenhorabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que cabe ao empregado o ônus de provar que o imóvel penhorado não é bem de família.
Penhora da posse
Há decisão determinando a penhora da posse de automóvel.
Há decisão determinando a penhora da posse de imóvel agrícola.
Há decisão determinando a penhora da posse de imóvel em dívida trabalhista.
Leia também
+ Cabe ao exequente provar que imóvel não é bem de família
+ Até quando pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família
+ Bloqueio de aposentadoria: o que fazer
Base legal
Código de processo civil