A Quarta Turma do STJ considerou nulo cumprimento de sentença de réu revel na fase de conhecimento por falta da sua intimação na execução do julgado.
Decisão do STJ aborda validade de citação por whatsApp
O tribunal anulou a citação devido a diversos fatores, como a ausência de prévia certificação da identidade do destinatário…
Direito de adjudicação em execuções judiciais e preclusão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu ser possível a adjudicação em execuções judiciais ainda que na fase de leilão.
O que é condomínio ou copropriedade e quando é possível pedir a divisão da coisa comum?
Não havendo cláusula de indivisão é direito de todo condômino ou coproprietário a divisão da coisa comum.
Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que a ocorrência de doação inoficiosa, que é aquela que ultrapassa a parte disponível do patrimônio do doador, deve ser feita na data em que a doação é realizada, não no momento do falecimento do doador e abertura da sucessão.
Como funciona a multipropriedade ou time-sharing?
O artigo 1.358-C do Código Civil define a multipropriedade como um regime de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.
Qual o quórum para assembleia de condomínio?
De acordo com o Código Civil, em primeira convocação, as decisões serão tomadas por maioria dos votos dos condôminos presentes, desde que representem pelo menos metade das frações ideais.