O artigo 1.358-C do Código Civil define a multipropriedade como um regime de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.
Qual o quórum para assembleia de condomínio?
De acordo com o Código Civil, em primeira convocação, as decisões serão tomadas por maioria dos votos dos condôminos presentes, desde que representem pelo menos metade das frações ideais.
Eleição e obrigações do síndico do condomínio
Escolhido pela assembleia de condôminos, o síndico é a pessoa responsável por representar ativamente os interesses comuns, zelar pela conservação das áreas compartilhadas, realizar a gestão financeira e administrativa, entre outras atribuições essenciais.
Fique por dentro dos direitos e deveres dos condôminos
O condomínio edilício é uma forma de organização que permite a convivência harmoniosa entre diversos proprietários em um mesmo edifício.
Consumidora obtém deferimento de inversão do ônus da prova em caso de objeto estranho em salgadinhos
O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido, permitindo que a consumidora busque a reparação pelos danos sofridos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina cria vara especializada em meio ambiente
A medida está em conformidade com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Prazos processuais suspensos: férias forenses de julho no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho.