Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos – vitais para o equilíbrio ecológico – via de regra, não são áreas de domínio público e podem ser adquiridas por intermédio da usucapião.
Categoria: Blog Cena Jurídica
Dispensa de alvará para MEI já está valendo
Começou a valer a resolução que autoriza microempreendedores individuais (MEI) serem dispensados de alvará, necessário para liberação exercício de atividade econômica.
Benefícios previdenciários podem ser cumulados?
A acumulação de benefícios dá ao cidadão a possibilidade de receber mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo.
Usufruto de imóveis: fique por dentro
É comum a doação de imóveis de pais a filhos reservando o usufruto vitalício. Mas como funciona o usufruto de imóveis e quais são as suas consequências?
Como funciona a indenização do representante comercial
A indenização do representante comercial visa compensa-lo pelo fim de uma oportunidade de negócio, a de explorar, em conjunto com a empresa-representada, mercado que os dois construíram em colaboração.
Falta De Notificação Do SERASA Gera Dano Moral
Neste post você vai ficar por dentro da importância do consumidor receber aviso prévio da inclusão do seu nome em lista de mau pagadores e do direito à indenização por danos morais…
Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável
O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções à penhora. O Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento de que o saldo de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, alcançando também aplicações financeiras. Empresas podem ser beneficiadas.