A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não possui efeitos retroativos
Categoria: Blog Cena Jurídica
Extinção do comodato por prazo indeterminado
O art. 581 do Código Civil trata do comodato sem prazo definido, presumindo-se o tempo necessário para o uso concedido
Cobrança de condomínio de imóvel em alienação fiduciária
Para o STJ não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais. Contudo, quando o credor do condômino devedor é o próprio condomínio, a análise dessa situação precisa ser diferenciada
Multa por infração ambiental independente de advertência prévia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante decisão em relação às multas administrativas por infrações ambientais, estabelecendo que sua validade não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução
A Doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal, decisão do STJ reforça proteção legal
Comprador de área degradada responde por dano ambiental
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), que o comprador de uma área degradada também é responsável pelo dano ambiental
Justiça mantém condenação por injúria racial em caso de ofensas discriminatórias
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou uma mulher de Araranguá por crime de injúria racial, ocorrido em 2016.