A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
O que é posse de boa-fé?
Para quem é possuidor de boa-fé, a lei exige um tempo menor de posse para usucapião. Mas o possuidor de má-fé também pode usucapir um bem imóvel.
Usucapião: regularização de imóveis em São Francisco do Sul(SC)
Regularização de imóveis em São Francisco do Sul (SC) é um dos serviços disponibilizados pelo escritório de advocacia Gomes Advogados Associados. Se você acompanha o blog do nosso escritório, já sabe que dedicamos tempo ao estudo do direito imobiliário e, sobretudo, da ação de usucapião, um dos meios empregados para regularizar a propriedade imobiliária em virtude do exercício da posse contínua e pacífica.
Casan condenada em danos morais
Casan de Araquari não comprova consumo excessivo de água e é condenada em danos morais. A concessionária de serviço público também deverá devolver o valor cobrado a maior na fatura.
O que é posse justa?
De acordo com o art. 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Lar Legal transforma a vida de 1,5 mil famílias
O programa Lar Legal, só nos últimos seis meses deste ano, já beneficiou 1552 famílias que vivem em Santa Catarina. Além dessas, outras centenas terão a mesma sorte. Isso porque foram proferidas, neste mesmo período, sentenças que contemplam mais 915 famílias.
Personalidade jurídica para condomínios
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.