Consumidor por equiparação e dano moral. Somente em acidente de consumo, consumidor por equiparação pode propor ação.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
Usucapião de bem público em condomínio pro indiviso
Edital e reintegração de posse. STJ anula processo de reintegração de posse por falta de citação por edital.
Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado
Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado e com cláusula de vigência.
Venda casada de plug para carregador de celular
Venda casada de plug para carregador de celular gera devolução em dobro do valor pago.
Bem de família e copropriedade
É possível penhorar imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel.
Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí
Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí. O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí determinou a suspensão imediata da concessão de licenças de empreendimentos sem a apresentação de estudo de impacto de vizinhança, sob pena de pagamento de multa.
Ocupação Irregular De Áreas De Preservação Permanente
Município de Itapoá deverá realizar levantamento das áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente.