O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria n. 413/2022, publicada nesta quarta-feira (14/12), suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período serão prorrogados para 1º de fevereiro.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
TJSC divulga datas do recesso judiciário
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) encerra o expediente ao público neste ano na próxima sexta-feira (16), às 19h, nas 112 comarcas e demais unidades. Na sede do Tribunal de Justiça (TJSC), em Florianópolis, o atendimento presencial na sexta ocorre até às 16h, em razão da posse dos novos desembargadores.
O que é responsabilidade objetiva?
O que é responsabilidade objetiva e como se dá a sua aplicação nos diversos ramos do direito.
O que é cláusula de inalienabilidade?
A cláusula de inalienabilidade é um ato disposto por liberalidade, ou seja, vontade do interessado.
Cancelada cláusula de inalienabilidade em doação
Cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de imóvel doado são canceladas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .
Quando alegar o benefício da ordem do fiador
O fiador deve alegar até a contestação o benefício da ordem. A renúncia impede a alegação do benefício da ordem.
Avalista e devedor solidário em contrato
O avalista responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quando, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado.