A 6ª Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou improcedente recurso de apelação em ação de reparação de danos ajuizada em desfavor de posto de combustíveis, em razão de furto de caminhão e carreta ocorrido no pátio do estacionamento.
Posso Somar O Tempo De Posse De Quem Comprei O Imóvel Para Fazer Usucapião?
É permitido somar a posse dos antecessores para contagem de tempo para usucapião, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas.
Quando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código Tributário Nacional.
TIM firma acordo com ANATEL
Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a TIM e a ANATEL, em sede de processos administrativos, estabelece a devolução de valores a clientes e ex-clientes em virtude de cobrança indevida.
Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família de ex-sócio de empresa.
Doação de imóveis para herdeiros: cuidados necessários
A doação é uma forma de evitar litígios sucessórios nos inventários. Quando a herança compreender imóveis, deve ser avaliada a disposição em vida do patrimônio, evitando a formação de condomínios e discussão entre herdeiros.
Área De Preservação Permanente Pode Ser Incluída No Cálculo Da Reserva Legal
Neste post você vai ficar por dentro das condições previstas em lei para que seja possível o cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal.