Saiba procedimentos, orientações e questões relacionadas a legislação, rito, prazos, modalidades, etapas, fluxograma e até um simulador sobre licenciamento ambiental em Santa Catarina.
Leilão de garagem em condomínio
Em leilão de garagem em condomínio, a hasta pública deverá ocorrer no universo limitado dos demais condôminos.
Usucapião de bem público em condomínio pro indiviso
Em condomínio pro indiviso, onde parcela do imóvel possua a natureza de bem público, é possível a usucapião de área sob a titularidade de particular.
Cobrança proporcional da multa por quebra de fidelidade
De acordo com o STJ, a cobrança da multa de fidelidade deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização.
Súmulas abordam fiança e união estável de idosos
Prorrogação automática de fiança e regime de bens para união estável de idosos são temas abordados em duas novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Repetir razões não fere a dialeticidade
Repetir razões não fere a dialeticidade em apelação, decide o STJ.
Devolução do valor de mercado ou do valor no momento da compra
Devolução do valor de mercado ou valor no momento da compra. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (art. 18, parágrafo 1º., II, Código de Defesa do Consumidor) compreende o valor do produto no momento da compra, não cabendo qualquer abatimento pela desvalorização do bem durante o tempo em que foi usado pelo consumidor.