O princípio da boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos, como a confiança e a lealdade na relação contratual. Uma das repercussões pragmáticas da boa-fé é
Requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural
São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.
Responsabilidade pelo pagamento do laudêmio em Terrenos de Marinha
O STJ consolidou o entendimento de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de um imóvel situado em terreno de marinha, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação recai sobre o alienante
Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Impenhorabilidade de aplicações financeiras e proteção do mínimo existencial
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
Recuperação judicial não impede desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece pontos sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para empresas em recuperação judicial.
Desconsideração da personalidade jurídica de associações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou unanimemente sobre a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associações civis.