De acordo com a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Categoria: Direito tributário
Sociedade de contadores deve recolher ISS sobre valor fixo, decide TJSC
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ainda que haja pagamento de pró-labore, a pessoa jurídica constituída como sociedade simples pura, com responsabilidade técnica dos sócios pela execução dos serviços, tem direito líquido e certo ao recolhimento do ISS sob a sistemática de valor fixo.
Posse de imóvel autoriza a cobrança de IPTU
Nos termos do art. 156, I, da Constituição, o IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios. No entanto, a posse de imóvel, exercida com ânimo de proprietário, é tributável.
Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU.
Quem está isento de IPTU em São Francisco do Sul
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público.
IPTU: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências.
Imposto de renda na rescisão de contrato de representação
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15% da indenização a título de imposto de renda.