Aterro irregular constitui crime ambiental. Homem que fez aterro de lixo em seu terreno, cuja a estrutura colapsou em virtude de chuvas, foi condenado a um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, mais oito meses de detenção. A decisão é da Vara Criminal de Concórdia.
Categoria: Direito ambiental
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Empresa é multada por publicidade abusiva
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Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí
Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí. O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí determinou a suspensão imediata da concessão de licenças de empreendimentos sem a apresentação de estudo de impacto de vizinhança, sob pena de pagamento de multa.
Ocupação Irregular De Áreas De Preservação Permanente
Município de Itapoá deverá realizar levantamento das áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente.
O Que É Área Urbana De Uso Consolidado?
Com a Lei 14.285/2021, e de acordo com o Código Florestal, para que uma área urbana seja considerada como de uso consolidado deverá atender aos seguintes critérios…