De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos:
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O Que Fazer Quando Produto Apresenta Defeito Mais De Uma Vez?
Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova.
Quero alguém para cuidar de uma casa de graça: faço um comodato?
Para alguém cuidar de uma casa de graça pode ser firmado um contrato de comodato. Chácaras, casas de praia, apartamentos, podem ser emprestados gratuitamente tendo o comodatário o dever de cuidar do bem como se fosse seu. Também é indicado o uso do comodato entre herdeiros e com amigos íntimos de familiares falecidos
Invadiram o meu terreno: o que fazer?
Desforço imediato, registro de ocorrência policial, colecionar provas, são medidas que o proprietário deve tomar no caso de ter invadido terreno ou sofrer ameaça de invasão. Devem ser tomadas providências imediatas para proteger o imóvel.
Registro de MEI ou de sócio de empresa não impede seguro-desemprego
Ter registro como microempreendedor individual (MEI), ou ser sócio de empresa ativa, não impede o recebimento do seguro-desemprego, desde que comprovada a não percepção de renda e os demais requisitos para fruir do benefício.
A operadora pode cancelar linha pré-paga de celular por falta de crédito?
A operadora pode cancelar linha pré-paga de celular por falta de crédito. No entanto, deve notificar previamente o consumidor. Caso não o faça, é possível recuperar o número de chamada mediante reclamação frente à Anatel.
Comprador De Imóvel É Obrigado A Recompor Área De Preservação Permanente
As consequências da compra de uma APP onde houve supressão ilegal da vegetação sujeita o adquirente a responder por obrigações nas esferas civil, criminal e administrativa.