Quem acha coisa alheia perdida tem direito a uma recompensa de até 5% do valor da coisa.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
Usucapião: qual documento é considerado “justo título”
O tempo necessário de posse, para efeito de usucapião, é reduzido substancialmente quando o interessado a exerce com “justo título”. Mas qual documento é considerado “justo título”?
Posse de imóvel autoriza a cobrança de IPTU
Nos termos do art. 156, I, da Constituição, o IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios. No entanto, a posse de imóvel, exercida com ânimo de proprietário, é tributável.
Não existe direito de preferência na compra e venda entre coproprietários
A razão de existir um direito de preferência na aquisição de parte de coisa comum indivisível é conciliar o direito do coproprietário de poder alienar a sua cota parte, com o interesse dos demais coproprietários de não serem obrigados a manter a propriedade da coisa comum com pessoa estranha.
Qual o meu direito ao pedir demissão?
O empregado, pela CLT, que pede demissão tem direito a receber, dentre outras verbas, férias vencidas. Não poderá, no entanto, sacar o FGTS e usufruir do seguro-desemprego.
Sete dicas sobre o contrato de representação comercial
A lei 4.886/65 dispõe sobras as cláusulas que obrigatoriamente devem constar no contrato de representante comercial/empresarial. Na falta de disposições específicas na lei, incidirão as normas do Código civil acerca do contrato de agência.
Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU.