O STJ consolidou o entendimento de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de um imóvel situado em terreno de marinha, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação recai sobre o alienante
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Impenhorabilidade de aplicações financeiras e proteção do mínimo existencial
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece pontos sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para empresas em recuperação judicial.
Desconsideração da personalidade jurídica de associações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou unanimemente sobre a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associações civis.
STJ anula citação por whatsapp
O oficial de Justiça enviou o mandado de citação à filha da ré pelo aplicativo, causando prejuízo, uma vez que a pessoa citada não sabia ler nem escrever.
Necessidade de requerimento administrativo para ação de cobrança de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou recentemente a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária