De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração.
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O que é impenhorbilidade?
A impenhorabilidade é um conceito jurídico que se refere à proteção de determinados bens ou direitos contra a execução de dívidas por parte de credores.
Em outras palavras, a impenhorabilidade impede que certos ativos sejam utilizados para pagar dívidas ou cobrir prejuízos financeiros de um devedor.
Essa proteção é geralmente estabelecida por lei e varia de acordo com a jurisdição e as regras legais específicas de cada país.
É importante observar que as regras de impenhorabilidade podem variar amplamente de um país para outro e podem ser definidas de maneira diferente em casos específicos.
Além disso, existem exceções e limitações à impenhorabilidade em muitos sistemas legais.
Em alguns casos, um juiz pode decidir levantar a impenhorabilidade em circunstâncias excepcionais, a fim de garantir o pagamento de dívidas legítimas.
Portanto, é fundamental consultar as leis e regulamentações específicas do seu país para entender como a impenhorabilidade é aplicada em diferentes situações.
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