Usucapião: cessão de direitos sucessórios. Processo: 5003547-29.2020.8.24.0030 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: Carlos Roberto da SilvaOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Sétima Câmara de Direito CivilJulgado em: 30/11/2023Classe: Apelação Citações – Art. 927, CPC: Súmulas STJ:7 Apelação Nº 5003547-29.2020.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: JEFERSON FRITSCH (AUTOR) RELATÓRIO Jeferson Fritsch interpôs recurso de apelação… Continuar lendo Usucapião: cessão de direitos sucessórios
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Usufruto: penhora do exercício e da nua-propriedade
O direito de usufruto é impenhorável, porém, o exercício do usufruto e a nua-propriedade são penhoráveis.